AR 4736 - ACORDAO

AR 4736 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação literal de dispositivos legais não se demonstrou direta e evidente no acórdão rescindendo, sendo o julgado impugnado consonante com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência do PIS/COFINS em atos cooperativos típicos; aplica-se por analogia a Súmula 343/STF, e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência Do Pis/cofins, Ato Cooperativo Típico, Súmula 343/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Incidência Do Pis/cofins Ato Cooperativo Típico Súmula 343/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre atos cooperativos típicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação literal de dispositivos legais não se demonstrou direta e evidente no acórdão rescindendo, sendo o julgado impugnado consonante com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência do PIS/COFINS em atos cooperativos típicos; aplica-se por analogia a Súmula 343/STF, e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015