REsp 1820601 - DECISAO

REsp 1820601 - DECISAO

O STJ entendeu que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao postulado pela parte exequente não configura julgamento ultra petita, porquanto tais cálculos devem ser adequados aos parâmetros da sentença exequenda para garantir a perfeita execução do julgado. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial, julgou improcedente o pedido inicial e, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: TANIA ARENA MOREIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido inicial; fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Sentença, Ultra Petita, Cálculos Da Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Execução De Sentença Ultra Petita Cálculos Da Contadoria Judicial Honorários Advocatícios Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA ARENA MOREIRA DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita ao acolher cálculos da Contadoria Judicial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao postulado pela parte exequente não configura julgamento ultra petita, porquanto tais cálculos devem ser adequados aos parâmetros da sentença exequenda para garantir a perfeita execução do julgado. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial, julgou improcedente o pedido inicial e, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido inicial; fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido inicial