AR 6823 - ACORDAO

AR 6823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Decadência, Súmula 182/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º (cpc/2015), § 4º (cpc/2015), Multa Processual
Processual Civil Ação Rescisória Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Decadência Súmula 182/stj Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º (cpc/2015) Art. 1.021, § 4º (cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 e art. 975, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.