AREsp 1957498 - DECISAO

AREsp 1957498 - DECISAO

A ação rescisória é inadmissível porque não estão presentes as hipóteses de cabimento invocadas (violação de norma jurídica, prova nova e erro de fato, art. 966, incs. V, VII e VIII). A apólice securitária alegada é documento preexistente e de obtenção simples, não caracterizando prova nova; não se verificou erro de fato; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: Leila Tartari e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Inicial, Prova Nova, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Inépcia Da Inicial Prova Nova Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Leila Tartari e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão que indeferiu a petição inicial por inépcia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966 do CPC/2015 e de seu §2º, I
  3. 3 Caracterização de 'prova nova' para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória é inadmissível porque não estão presentes as hipóteses de cabimento invocadas (violação de norma jurídica, prova nova e erro de fato, art. 966, incs. V, VII e VIII). A apólice securitária alegada é documento preexistente e de obtenção simples, não caracterizando prova nova; não se verificou erro de fato; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 15%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça