AREsp 1526368 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o aresto recorrido fundamentou-se no conjunto probatório para concluir pela inexistência de prova nova apta a justificar a ação rescisória, e a reversão exigida pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao Recurso Especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: NEANDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Prova Nova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
NEANDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
- 2 Existência ou não de prova nova apta a fundamentar ação rescisória
- 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o aresto recorrido fundamentou-se no conjunto probatório para concluir pela inexistência de prova nova apta a justificar a ação rescisória, e a reversão exigida pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao Recurso Especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Julgado por unanimidade.
Full Case Text
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