REsp 1907271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da ação rescisória demonstram uso da demanda como sucedâneo recursal, não configurando violação literal de dispositivo de lei; ademais, a matéria sobre o índice de correção é controvertida na jurisprudência, e não se mostrou presente hipótese de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 343/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Correção Monetária Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 343/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da ação rescisória demonstram uso da demanda como sucedâneo recursal, não configurando violação literal de dispositivo de lei; ademais, a matéria sobre o índice de correção é controvertida na jurisprudência, e não se mostrou presente hipótese de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.