REsp 1906725 - DECISAO

REsp 1906725 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e estava em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 136/STF/RE 590.809/RS); assim, não é admissível ação rescisória destinada a aproveitar-se de posterior alteração jurisprudencial, devendo ser preservada a segurança jurídica e a coisa julgada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: DEBORA APARECIDA CAMPOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Tema 136/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Repercussão Geral Tema 136/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA APARECIDA CAMPOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória por mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 Efeito de decisões em controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 4.357 e 4.425) sobre cabimento de ação rescisória
  3. 3 Aplicação do Tema 810 e eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e estava em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 136/STF/RE 590.809/RS); assim, não é admissível ação rescisória destinada a aproveitar-se de posterior alteração jurisprudencial, devendo ser preservada a segurança jurídica e a coisa julgada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.