REsp 1962652 - DECISAO

REsp 1962652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto não demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada) e não verificado prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.025 e 1.057 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Precatório, Juros Compensatórios
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Tutela De Urgência Precatório Juros Compensatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (erro/omissão alegado)
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.057 do CPC/2015
  3. 3 Decadência do direito de propor ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto não demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada) e não verificado prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.025 e 1.057 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.