REsp 1963771 - DECISAO

REsp 1963771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões alegadas com fundamentação suficiente, não houve omissão nem violação literal de norma legal apta a autorizar ação rescisória, não é possível, na via do Recurso Especial, examinar ofensa fundada em norma constitucional e lei local, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial apontado em observância aos requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos À Arrematação, Execução Fiscal, Omissão E Insuficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional E De Lei Local Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos À Arrematação Execução Fiscal Omissão E Insuficiência De Fundamentação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, III, do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 966, V, do CPC (literalidade da lei)
  3. 3 possibilidade de ação rescisória contra sentença fundada no art. 23, §4º, da Lei 21.710

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões alegadas com fundamentação suficiente, não houve omissão nem violação literal de norma legal apta a autorizar ação rescisória, não é possível, na via do Recurso Especial, examinar ofensa fundada em norma constitucional e lei local, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial apontado em observância aos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.