AREsp 1898479 - DECISAO

AREsp 1898479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis sobre decadência de benefícios anteriores a 28/06/1997, hipótese em que incide a Súmula 343/STF, afastando a alegação de violação literal de lei e tornando inadequada a ação rescisória; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 343/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a literal disposição de lei
  2. 2 prazo decadencial para revisão de benefício concedido antes de 28/06/1997
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis sobre decadência de benefícios anteriores a 28/06/1997, hipótese em que incide a Súmula 343/STF, afastando a alegação de violação literal de lei e tornando inadequada a ação rescisória; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo e negue-se provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários advocatícios para 11% (art. 85, §11, CPC/2015).