REsp 1942226 - DECISAO

REsp 1942226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo a decisão de origem suficientemente motivada e apreciadora das provas; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Autor: ELIZEU JOÃO DE SOUZA; Parte Contrária: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Improbidade Administrativa Prova Pericial Erro De Fato Súmula 7/stj

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Parties

ELIZEU JOÃO DE SOUZA

Autor

Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Parte Contrária

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de fato e erro de cálculo quanto aos dias letivos e ao montante a ser ressarcido
  2. 2 Negativa de produção de prova pericial requerida pelo autor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo a decisão de origem suficientemente motivada e apreciadora das provas; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.