REsp 1933898 - DECISAO

REsp 1933898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973, de modo que o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória é aquele previsto no art. 495 do CPC/1973; as exceções previstas no CPC/2015 (arts. 525, §15 e 535, §8) não se aplicam em razão da regra intertemporal e da jurisprudência do STJ, de modo que a ação rescisória proposta em 2019 estava decadente.

Parties
Recorrente: NARCISO JOÃO SCHIOCHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Direito Intertemporal, Decadência, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Direito Intertemporal Decadência Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

NARCISO JOÃO SCHIOCHETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aplicação das regras processuais em ação rescisória (art. 1057 do CPC/2015)
  2. 2 Termo a quo para contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8 do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo transitou em julgado sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973, de modo que o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória é aquele previsto no art. 495 do CPC/1973; as exceções previstas no CPC/2015 (arts. 525, §15 e 535, §8) não se aplicam em razão da regra intertemporal e da jurisprudência do STJ, de modo que a ação rescisória proposta em 2019 estava decadente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.