AREsp 1932946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão rescindendo adotou uma interpretação juridicamente possível e fundamentada no conjunto probatório que comprovou o labor rural, não havendo violação literal de dispositivo de lei; aplica-se a Súmula 343/STF por existir controvérsia jurisprudencial à época do julgado rescindendo, e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Rural Por Idade, Prova Do Labor Rural, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Tema 642/stj
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Rural Por Idade Prova Do Labor Rural Súmula 343/stf Súmula 7/stj Tema 642/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por suposta violação literal de disposição de lei
  2. 2 comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício
  3. 3 incidência das Súmulas 343/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão rescindendo adotou uma interpretação juridicamente possível e fundamentada no conjunto probatório que comprovou o labor rural, não havendo violação literal de dispositivo de lei; aplica-se a Súmula 343/STF por existir controvérsia jurisprudencial à época do julgado rescindendo, e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.