AR 6794 - DECISAO

AR 6794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque, no julgamento do recurso especial interposto pelo INSS, esta Corte não enfrentou as questões de mérito suscitadas pela autora na ação rescisória, não havendo efeito substitutivo em relação a tais pontos; assim, o último pronunciamento de mérito permanece sendo o do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde deve tramitar a ação rescisória.

Parties
Autora: ZELITA FAGUNDES SENEDO; Réu/autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Devolução Dos Autos Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
Por incompetência do STJ, determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Efeito Substitutivo, Prova Nova (início De Prova Material), Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Aposentadoria Rural Por Idade
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Competência Efeito Substitutivo Prova Nova (início De Prova Material) Devolução De Valores Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ZELITA FAGUNDES SENEDO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu/autarquia Federal

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Devolução Dos Autos Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação rescisória contra acórdão do STJ
  2. 2 incidência do efeito substitutivo do recurso especial (art. 512 CPC)
  3. 3 admissibilidade de prova nova (certidão de inteiro teor) como início de prova material para aposentadoria rural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque, no julgamento do recurso especial interposto pelo INSS, esta Corte não enfrentou as questões de mérito suscitadas pela autora na ação rescisória, não havendo efeito substitutivo em relação a tais pontos; assim, o último pronunciamento de mérito permanece sendo o do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde deve tramitar a ação rescisória.

Court Disposition

Por incompetência do STJ, determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da ação rescisória

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao TRF da 1ª Região, onde a ação rescisória foi originariamente instaurada.
  • Publique-se.