REsp 1946387 - DECISAO

REsp 1946387 - DECISAO

Como o acórdão rescindendo transitou em setembro de 2015, na vigência do CPC/1973, e a ação rescisória foi proposta apenas em 15/06/2020, ultrapassado o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/1973, não se aplica o art. 525, §15 do CPC/2015 em razão do art. 1.057; reconheceu-se, portanto, a decadência e declarou-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a decadência; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Vigência Do Cpc/1973, Aplicação Do Cpc/2015, Prequestionamento Fictio
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Vigência Do Cpc/1973 Aplicação Do Cpc/2015 Prequestionamento Fictio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para contagem do prazo da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, §15 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 1.057 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em setembro de 2015, na vigência do CPC/1973, e a ação rescisória foi proposta apenas em 15/06/2020, ultrapassado o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/1973, não se aplica o art. 525, §15 do CPC/2015 em razão do art. 1.057; reconheceu-se, portanto, a decadência e declarou-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a decadência; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecida a decadência