REsp 1896982 - ACORDAO

REsp 1896982 - ACORDAO

Como o acórdão rescindendo foi proferido à época em que havia entendimentos diversos sobre a matéria, aplica-se a Súmula 343/STF — cuja aplicabilidade foi ratificada pelo STF no RE 590.809/RS — o que torna inadmissível a ação rescisória discutida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Sociedade Corretora Paulista S/A - Socopa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (impugnação a Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Constitucionalidade De Lei
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Repercussão Geral Controle Concentrado De Constitucionalidade Constitucionalidade De Lei

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Sociedade Corretora Paulista S/A - Socopa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (impugnação a Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a matéria de natureza constitucional
  3. 3 Exceção à Súmula 343/STF em casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo foi proferido à época em que havia entendimentos diversos sobre a matéria, aplica-se a Súmula 343/STF — cuja aplicabilidade foi ratificada pelo STF no RE 590.809/RS — o que torna inadmissível a ação rescisória discutida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.