AREsp 1950275 - DECISAO

AREsp 1950275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação não configurou ofensa literal e manifesta a dispositivo de lei, tratando‑se de questão de interpretação controvertida na época, o que afasta o cabimento da ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF; ademais, os autores poderiam ter utilizado recursos próprios (ex.: embargos de declaração) na instância originária, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal.

Parties
Autores: policiais civis aposentados; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Adicional Operacional De Localidade (aol) / Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Cabimento De Recursos E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Adicional Operacional De Localidade (aol) / Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Cabimento De Recursos E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

policiais civis aposentados

Autores

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF em matéria de interpretação controvertida
  3. 3 extensão do AOL/ALE aos inativos e sua relação com o art. 40, § 8º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação não configurou ofensa literal e manifesta a dispositivo de lei, tratando‑se de questão de interpretação controvertida na época, o que afasta o cabimento da ação rescisória nos termos da Súmula 343/STF; ademais, os autores poderiam ter utilizado recursos próprios (ex.: embargos de declaração) na instância originária, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.