AREsp 1889316 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reexaminar a valoração das provas ou reconhecer documento novo capaz de ensejar ação rescisória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO VILLA RONDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Documentos Novos, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Documentos Novos Valoração Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ASSOCIAÇÃO VILLA RONDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de 'documento novo' apto à ação rescisória (art. 966, III e VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reexaminar a valoração das provas ou reconhecer documento novo capaz de ensejar ação rescisória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno