AREsp 1949981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescisória alegada não demonstrou cabimento nem legitimidade ativa do autor e o enfrentamento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMILIO JOSÉ DE ALMEIDA WESTERMANN; Ré: ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP; Empresa Executada: W2DMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Documentos Novos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Processuais
Processo Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Documentos Novos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Sanções Processuais

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Parties

EMILIO JOSÉ DE ALMEIDA WESTERMANN

Agravante

ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP

Ré

W2DMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória e hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/15
  2. 2 Legitimidade ativa e interesse jurídico para propositura da ação rescisória
  3. 3 Caracterização de documento novo e impossibilidade de juntada anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescisória alegada não demonstrou cabimento nem legitimidade ativa do autor e o enfrentamento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.