AREsp 1328502 - DECISAO

AREsp 1328502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o acórdão rescindendo (12/11/2013) estava em confronto com o entendimento consolidado no STJ sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quando os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a Lei n. 9.032/1995 (Tema 546/REsp...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, julgando procedente a ação rescisória quanto à impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após a Lei n....
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Recurso Especial Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Correção Monetária Súmula 343/stf Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF na ação rescisória
  2. 2 eficácia dos recursos repetitivos do STJ sobre conversão de tempo comum em especial (Tema 546/REsp 1.310.034/PR)
  3. 3 aplicabilidade dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o acórdão rescindendo (12/11/2013) estava em confronto com o entendimento consolidado no STJ sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quando os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a Lei n. 9.032/1995 (Tema 546/REsp 1.310.034/PR), justificando o provimento da ação rescisória nessa parte; quanto à correção monetária, o acórdão rescindendo seguia o entendimento então predominante e o recurso não abrangia todos os fundamentos suficientes do decisum, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não foi reformada essa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, julgando procedente a ação rescisória quanto à impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após a Lei n....

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Julgar procedente a ação rescisória quanto à impossibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após a Lei n. 9.032/1995.