AREsp 1690793 - ACORDAO

AREsp 1690793 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; além disso, o erro de fato alegado não se configurou nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANNIBAL DE SOUZA FIGUEIREDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Invalidez, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Erro De Fato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Pensão Por Invalidez Ilegitimidade Ativa Do Espólio Erro De Fato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANNIBAL DE SOUZA FIGUEIREDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ad causam do espólio para pleitear pensão por invalidez
  2. 2 cabimento da ação rescisória por erro de facto (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; além disso, o erro de fato alegado não se configurou nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial