AR 6338 - ACORDAO

AR 6338 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque não se demonstrou violação literal e evidente de dispositivo legal no acórdão rescindendo; a matéria efetivamente examinada (incidência de juros de mora sobre multas remidas na Lei n. 11.941/2009) era controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 343/STF, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JATAY PEDROSA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 146 Do CTN Mudança De Critério Jurídico, Lei N. 11.941/2009, Juros De Mora Sobre Multas Remidas, Súmula N. 343/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 146 Do CTN Mudança De Critério Jurídico Lei N. 11.941/2009 Juros De Mora Sobre Multas Remidas Súmula N. 343/stf (analogia) +1 more

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Parties

ANTÔNIO JATAY PEDROSA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  3. 3 Exame da alegação de violação ao art. 146 do CTN (mudança de critério jurídico)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não se demonstrou violação literal e evidente de dispositivo legal no acórdão rescindendo; a matéria efetivamente examinada (incidência de juros de mora sobre multas remidas na Lei n. 11.941/2009) era controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 343/STF, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015