AREsp 1847195 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento de ação rescisória por suposta violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade
2. 2 caráter local da regulamentação do Conselho de Disciplina e vedação de exame de lei estadual em recurso especial
3. 3 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento de recurso especial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e aplicou legislação estadual sobre procedimento do Conselho de Disciplina, matéria que não se examina em sede de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, incapaz de demonstrar dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
• Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.