REsp 1539934 - DECISAO

REsp 1539934 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973; o art. 493, I, do CPC/1973 não contém comando normativo apto a alterar a competência indicada (aplica-se Súmula 284/STF); não cabe à ação rescisória a rediscussão de fatos e provas; e, por interpretação literal das normas tributárias (art. 6º, V, Lei 7.713/1988 e art. 111, II, CTN), a isenção prevista para rescisões trabalhistas não se estende a verba recebida por não-empregado diretor sem vínculo empregatício, não sendo possível sua concessão por analogia.

Parties
Recorrente: JÓRIO DAUSTER MAGALHÃES E SILVA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Imposto De Renda, Interpretação Literal, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Imposto De Renda Interpretação Literal Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÓRIO DAUSTER MAGALHÃES E SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência de imposto de renda sobre verba recebida por extinção de contrato de prestação de serviços de gestão
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para revisão de fatos e provas da demanda originária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973; o art. 493, I, do CPC/1973 não contém comando normativo apto a alterar a competência indicada (aplica-se Súmula 284/STF); não cabe à ação rescisória a rediscussão de fatos e provas; e, por interpretação literal das normas tributárias (art. 6º, V, Lei 7.713/1988 e art. 111, II, CTN), a isenção prevista para rescisões trabalhistas não se estende a verba recebida por não-empregado diretor sem vínculo empregatício, não sendo possível sua concessão por analogia.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.