AREsp 1850435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória baseada no art. 966, V, do CPC/2015 não era cabível: não houve demonstração de violação literal manifesta de norma, pois a decisão rescindenda adotou interpretação juridicamente razoável e controvertida, incidindo a Súmula 343/STF; ademais, o entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ confirma que a perda da função pública alcança o cargo ocupado no momento do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Rescisória: ONIVALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Súmula 343/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Súmula 343/stf Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ONIVALDO BATISTA

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a decisão rescindenda adotou interpretação controvertida
  2. 2 Alcance da penalidade de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória baseada no art. 966, V, do CPC/2015 não era cabível: não houve demonstração de violação literal manifesta de norma, pois a decisão rescindenda adotou interpretação juridicamente razoável e controvertida, incidindo a Súmula 343/STF; ademais, o entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ confirma que a perda da função pública alcança o cargo ocupado no momento do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido rescisório.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial