AREsp 1934473 - DECISAO

AREsp 1934473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado seu provimento porque os autos não comprovam falsidade documental nem erro de fato aptos a ensejar ação rescisória; admitir a pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO QUIRICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Conhecido; Negado Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Documento Falso, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/2015) Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Documento Falso Erro De Fato Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO QUIRICI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Conhecido; Negado Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão rescindenda foi fundada em documento falso
  3. 3 Se houve erro de fato verificável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado seu provimento porque os autos não comprovam falsidade documental nem erro de fato aptos a ensejar ação rescisória; admitir a pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.