AREsp 1983432 - DECISAO

AREsp 1983432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por agravo e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias, que a matéria discutida envolve interpretação de norma municipal e reconhecimento de direito adquirido — circunstâncias que impedem a revisão pela Corte superior (Súmula 280/STF) — e que os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAIBA; Agravada: AUTORA/SERVIDORA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Adicional De Produtividade, Direito Adquirido, Cabimento De Recurso Especial Frente a Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Adicional De Produtividade Direito Adquirido Cabimento De Recurso Especial Frente a Direito Local Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Agravante

AUTORA/SERVIDORA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 966, V, do CPC (uso indevido da ação rescisória)
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação de norma municipal e aplicação do direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por agravo e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias, que a matéria discutida envolve interpretação de norma municipal e reconhecimento de direito adquirido — circunstâncias que impedem a revisão pela Corte superior (Súmula 280/STF) — e que os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.