AR 6783 - ACORDAO

AR 6783 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegada 'prova nova' (declaração da pensionista) foi produzida após a prolação do acórdão rescindendo e refere-se a fato que poderia ter sido suscitado no processo originário; não houve demonstração de violação literal, direta e evidente do acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória estava a ser utilizada como sucedâneo recursal, e não se mostrou adequada a rescisão do julgado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ZELIANE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Violação Literal De Dispositivo De Lei Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ZELIANE DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação literal quando a matéria não foi debatida no acórdão rescindendo
  3. 3 Requisitos da prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada 'prova nova' (declaração da pensionista) foi produzida após a prolação do acórdão rescindendo e refere-se a fato que poderia ter sido suscitado no processo originário; não houve demonstração de violação literal, direta e evidente do acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória estava a ser utilizada como sucedâneo recursal, e não se mostrou adequada a rescisão do julgado. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.