AR 7100 - DECISAO

AR 7100 - DECISAO

A petição inicial é inepta por ausência de enquadramento da fundamentação em qualquer das hipóteses legais do art. 966 do CPC, caracterizando vício de fundamentação insuperável que não se presta à emenda com base no art. 321; por isso, a inicial foi liminarmente indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, com o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Parties
Requerente: Jarles Ricardo de Sousa; Requerente: Jacilda Lucas de Paula Sousa; Requerido: Antônio Délcio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Tutela De Urgência, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Inépcia Da Inicial Tutela De Urgência Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc)

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Parties

Jarles Ricardo de Sousa

Requerente

Jacilda Lucas de Paula Sousa

Requerente

Antônio Délcio de Sousa

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enquadramento da fundamentação em hipótese legal do art. 966 do CPC
  2. 2 Inépcia da petição inicial por falta de indicação precisa de como a decisão rescindenda violou dispositivo legal
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial quando a deficiência é insuperável e não mera irregularidade

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta por ausência de enquadramento da fundamentação em qualquer das hipóteses legais do art. 966 do CPC, caracterizando vício de fundamentação insuperável que não se presta à emenda com base no art. 321; por isso, a inicial foi liminarmente indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito, com o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o processo sem julgamento de mérito