EREsp 1758436 - ACORDAO

EREsp 1758436 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a orientação do STF (Súmula 343), sendo inviável o ajuizamento de ação rescisória com o objetivo de adaptar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação; aplicou-se também a Súmula 168/STJ por inexistir divergência jurisprudencial no Tribunal em relação ao acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: HENRIQUE DE SOUZA LOPES; Agravado: JOSE JERONIMO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Mudança Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 168/stj Auxílio Cesta Alimentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

Agravado

JOSE JERONIMO ALVES LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF sobre ações rescisórias
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a orientação do STF (Súmula 343), sendo inviável o ajuizamento de ação rescisória com o objetivo de adaptar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação; aplicou-se também a Súmula 168/STJ por inexistir divergência jurisprudencial no Tribunal em relação ao acórdão impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se