REsp 1952234 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interpelação judicial para constituição em mora quando o contrato de promessa não possui cláusula resolutiva expressa
2. 2 Caracterização de falta de interesse processual (carência da ação) pela não constituição em mora do devedor
3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Como o contrato de promessa de compra e venda não possui cláusula resolutiva expressa e não houve interpelação judicial prévia para constituir a apelada em mora, faltou o requisito de constituição em mora essencial à pretensão resolutória fundada em cláusula resolutória tácita, o que torna o autor carecedor de ação por falta de interesse processual; ademais, os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e sujeitaram-se à multa, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

• Negou-se provimento ao recurso especial
• Manteve-se a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos embargos de declaração reconhecidos como protelatórios