AREsp 1935978 - DECISAO

AREsp 1935978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 343 do STF, porquanto o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações controvertidas do texto legal, afastando a ação rescisória por suposta violação literal de lei.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Súmula 343/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Súmula 343/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por violação literal de lei
  3. 3 Termo inicial da prescrição quinquenal para revisão de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 343 do STF, porquanto o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações controvertidas do texto legal, afastando a ação rescisória por suposta violação literal de lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).