REsp 1848601 - DECISAO

REsp 1848601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de inexistência de violação literal de lei e de ausência de erro de fato exigiriam revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque disposições legais apontadas não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Autor Da Ação Rescisória: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Preclusão, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reajuste De Aposentadoria, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Preclusão Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Recorrente

INSS

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 966, V e VIII, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de erro de fato/material
  3. 3 Preclusão do INSS para impugnar cálculos na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de inexistência de violação literal de lei e de ausência de erro de fato exigiriam revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque disposições legais apontadas não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.