AREsp 1929751 - DECISAO

AREsp 1929751 - DECISAO

O acórdão que se pretende rescindir foi publicado em 18/07/2014, anterior à pacificação jurisprudencial ocorrida com o IRDR julgado em 2017; portanto, à época da decisão havia interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a ação rescisória fundada em violação literal de lei; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO; Autor: Município do Rio de Janeiro; Autor: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Irretroatividade, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Pacificação Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Irretroatividade Progressão Funcional Coisa Julgada Pacificação Jurisprudencial +1 more

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Parties

Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Autor

Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015) diante de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF)
  2. 2 momento de verificação da pacificação jurisprudencial (publicação da decisão rescindenda)
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão que se pretende rescindir foi publicado em 18/07/2014, anterior à pacificação jurisprudencial ocorrida com o IRDR julgado em 2017; portanto, à época da decisão havia interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a ação rescisória fundada em violação literal de lei; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial