AR 6017 - DECISAO

AR 6017 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento firmado pelo Tribunal à época da decisão (aplicação do verbete 343/Súmula do STF e do Tema 136/STF), de modo que a mera alteração posterior de jurisprudência não autoriza a ação rescisória; por isso nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO VIEIRA; Parte Originária (autor): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário; Ação Rescisória (origem) / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Precedente E Súmula, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Precedente E Súmula Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Originária (autor)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário; Ação Rescisória (origem) / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada em mudança jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de ratificação de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do verbete 343 da Súmula do STF e do Tema 136/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento firmado pelo Tribunal à época da decisão (aplicação do verbete 343/Súmula do STF e do Tema 136/STF), de modo que a mera alteração posterior de jurisprudência não autoriza a ação rescisória; por isso nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.