AREsp 1987728 - DECISAO

AREsp 1987728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da tese pela corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA VANUBIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSEFA VANUBIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de propor ação rescisória
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da tese pela corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.