REsp 1929092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação controvertida do art. 4º da Lei n. 8.186/1991, incidindo a Súmula 343/STF, não sendo cabível a ação rescisória; manteve‑se o aresto e aplicou‑se a Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Complementação De Aposentadoria, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Complementação De Aposentadoria Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 343/STF e impossibilidade de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
2 Reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria nos termos do art. 4º da Lei n. 8.186/1991
3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.