AREsp 1938862 - DECISAO

AREsp 1938862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal (transitado em julgado em 10/10/2017), mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescisória pretende reexaminar provas e modificar a interpretação fática do juiz de primeiro grau (vedado pela sistemática da rescisória e pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de afronta à norma jurídica capaz de ensejar rescisória quanto à percepção de proventos de grau hierárquico superior; ademais, os honorários não foram impugnados na origem e a matéria envolve interpretação controvertida, incidindo a Súmula 343/STF, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão,...

Parties
Autor: autor; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Pedido rescisório julgado improcedente; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial Bienal, Súmulas Do STJ E STF, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Reexame De Provas (vedação), Honorários Advocatícios, Reforma Militar E Proventos
Direito Processual Civil Direito Militar Ação Rescisória Prazo Decadencial Bienal Súmulas Do STJ E STF Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Reexame De Provas (vedação) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autor

Autor

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 401/STJ
  3. 3 Se a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal (transitado em julgado em 10/10/2017), mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão rescisória pretende reexaminar provas e modificar a interpretação fática do juiz de primeiro grau (vedado pela sistemática da rescisória e pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de afronta à norma jurídica capaz de ensejar rescisória quanto à percepção de proventos de grau hierárquico superior; ademais, os honorários não foram impugnados na origem e a matéria envolve interpretação controvertida, incidindo a Súmula 343/STF, e não foram atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Pedido rescisório julgado improcedente; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Pedido rescisório julgado improcedente.
  • Embargos de Declaração rejeitados.