AREsp 1959067 - DECISAO

AREsp 1959067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda refletiu orientação jurisprudencial então consolidada no STJ sobre a possibilidade de execução das parcelas reconhecidas judicialmente até a implantação administrativa de benefício mais vantajoso, sendo aplicável a Súmula 343/STF diante da controvérsia existente, de modo que a ação rescisória não era meio adequado para alterar essa interpretação.

Parties
Agravante: INSS; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Valores Atrasados, Desaposentação, Aplicação Da Súmula 343/stf, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Execução De Valores Atrasados Desaposentação Aplicação Da Súmula 343/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por ofensa literal a dispositivo de lei quando a matéria era controversa
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF em caso de controvérsia jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de execução de parcelas de benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação de benefício administrativo mais vantajoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda refletiu orientação jurisprudencial então consolidada no STJ sobre a possibilidade de execução das parcelas reconhecidas judicialmente até a implantação administrativa de benefício mais vantajoso, sendo aplicável a Súmula 343/STF diante da controvérsia existente, de modo que a ação rescisória não era meio adequado para alterar essa interpretação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.