REsp 1852777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o parecer do Ministério Público Federal e o entendimento do tribunal a quo, para se concluir de forma diversa sobre a existência de erro de fato seria necessário proceder a novo exame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de erro de fato em ação rescisória
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o parecer do Ministério Público Federal e o entendimento do tribunal a quo, para se concluir de forma diversa sobre a existência de erro de fato seria necessário proceder a novo exame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.