AREsp 1920296 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo porque a alegação de nulidade do acórdão rescindendo exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283/284 do STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, e o agravo foi não conhecido, com condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de rescindir acórdão por violação do art. 966, II e V, do CPC/2015
  3. 3 Questão de competência material (Justiça Estadual vs. Justiça Federal) para ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque a alegação de nulidade do acórdão rescindendo exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283/284 do STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, e o agravo foi não conhecido, com condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se