AREsp 1961957 - DECISAO

AREsp 1961957 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a pretensão do INSS exige reexame do conjunto probatório e não houve demonstração de violação manifesta e literal da norma (art.47 CPC/1973); o INSS não informou oportunamente nos autos originários que outro dependente já percebia a pensão, de modo que a ação rescisória não é meio adequado para inovar a lide e sanar omissões do processo primitivo, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Denise (ré); Terceira Interessada: Zélia Ribeiro da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Litisconsórcio Súmula 7/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Denise (ré)

Recorrida

Zélia Ribeiro da Silveira

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto probatório
  2. 2 Alegada violação ao artigo 47 do CPC/1973 (litigância sem citação de dependente que já recebe pensão)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando um dependente já percebe pensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão do INSS exige reexame do conjunto probatório e não houve demonstração de violação manifesta e literal da norma (art.47 CPC/1973); o INSS não informou oportunamente nos autos originários que outro dependente já percebia a pensão, de modo que a ação rescisória não é meio adequado para inovar a lide e sanar omissões do processo primitivo, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se