EREsp 1907748 - ACORDAO

EREsp 1907748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial da ação rescisória demonstrou nítido propósito de rediscutir o acórdão transitado em julgado (sucedâneo recursal) e a controvérsia versava sobre matéria de interpretação controvertida nos tribunais, atraindo o óbice da Súmula 343/STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 343/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (correção Monetária), Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 343/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (correção Monetária) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir acórdão transitado em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em casos de controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial da ação rescisória demonstrou nítido propósito de rediscutir o acórdão transitado em julgado (sucedâneo recursal) e a controvérsia versava sobre matéria de interpretação controvertida nos tribunais, atraindo o óbice da Súmula 343/STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015