REsp 1844013 - DECISAO

REsp 1844013 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ); após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão coincidir com o entendimento do STJ ou reapreciá-lo caso diverja, sendo inviável a cisão do julgamento e aplicável a Súmula 401 do STJ quanto ao início do prazo decadencial da ação rescisória.

Parties
Recorrente: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Depósito Prévio, Recursos Repetitivos, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º)
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Prazo Decadencial Súmula 401/stj Depósito Prévio +2 more

Case Brief

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Parties

OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trânsito em julgado por capítulos
  2. 2 início do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 aplicação da Súmula 401 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ); após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão coincidir com o entendimento do STJ ou reapreciá-lo caso diverja, sendo inviável a cisão do julgamento e aplicável a Súmula 401 do STJ quanto ao início do prazo decadencial da ação rescisória.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ)