REsp 1844013 - DECISAO

REsp 1844013 - DECISAO

Verificada a pendência de julgamento do tema 1.076/STJ acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, por força da sistemática dos recursos repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação em conformidade com o entendimento a ser firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA - ORTOBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Depósito Prévio (art. 968 Cpc), Incidente De Constitucionalidade (arts. 948 950 Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Por Capítulos Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Depósito Prévio (art. 968 Cpc) Incidente De Constitucionalidade (arts. 948 950 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA - ORTOBOM

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Começo do prazo decadencial da ação rescisória diante de trânsito em julgado 'por capítulos'
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação de honorários em caráter equitativo
  3. 3 Devolução do depósito prévio previsto no art. 968 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a pendência de julgamento do tema 1.076/STJ acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, por força da sistemática dos recursos repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação em conformidade com o entendimento a ser firmado pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sustar o processamento na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ)