AREsp 1959269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

1. 1 Violação à coisa julgada material em sede de execução
2. 2 Inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
3. 3 Cabimento de ação rescisória por erro de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais; a matéria relativa à inclusão de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários é controversa (tema 1050) e, assim, inaplicável ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei nos termos da Súmula STF n. 343; não foi demonstrado erro de fato aferível nos autos; por essas razões, a ação rescisória foi julgada improcedente e mantida a exclusão dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários, com condenação em honorários de 10% e reversão do depósito ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; ação rescisória julgada improcedente; agravo interno improvido quando aplicável.

Orders

• Condeno os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 85 do CPC/2015.
• Suspensão da exigibilidade das verbas honorárias do coautor Edison José Gava por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, caso mantida a insuficiência de recursos.