AR 7101 - DECISAO

AR 7101 - DECISAO

Indeferimento da tutela de urgência por ausência de demonstração, em cognição sumária, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que a parte autora não comprovou tal perigo ao alegar apenas a expedição de precatórios com inclusão de juros compensatórios de 12% ao ano; determinou-se, assim, a citação dos réus para apresentar contestação em 30 dias.

Parties
Réu: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência; Citação Para Contestação)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido; réus citados para apresentação de contestação no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Desapropriação Por Interesse Social, Tutela De Urgência, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Juros Compensatórios Desapropriação Por Interesse Social Tutela De Urgência Precatório

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Parties

INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência; Citação Para Contestação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica declarada pelo STF na ADI 2332/DF
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriações agrárias
  3. 3 pedido de tutela provisória para suspender pagamento de juros superiores a 6% e bloqueio de quantia

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela de urgência por ausência de demonstração, em cognição sumária, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que a parte autora não comprovou tal perigo ao alegar apenas a expedição de precatórios com inclusão de juros compensatórios de 12% ao ano; determinou-se, assim, a citação dos réus para apresentar contestação em 30 dias.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido; réus citados para apresentação de contestação no prazo de 30 dias.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória (tutela de urgência)
  • Citem-se os réus para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 970 do CPC/2015