REsp 1951292 - DECISAO

REsp 1951292 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a desconstituição do acórdão rescindendo implicou reexame de fatos e provas ao aplicar o princípio da fungibilidade, o que é incompatível com a hipótese de ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei; assim, a decisão recorrida não poderia prevalecer à luz da jurisprudência do STJ que exige violação frontal da norma para ensejar rescisória.

Parties
Autora Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Reivindicatória, Princípio Da Fungibilidade, Terreno De Marinha, Coisa Julgada, Violação Literal De Disposição De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Ação Reivindicatória Princípio Da Fungibilidade Terreno De Marinha Coisa Julgada Violação Literal De Disposição De Lei

Case Brief

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Parties

União

Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei quando sua procedência depende do reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade às ações possessórias versus ações reivindicatórias
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita e violação dos arts. 920 e 460 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a desconstituição do acórdão rescindendo implicou reexame de fatos e provas ao aplicar o princípio da fungibilidade, o que é incompatível com a hipótese de ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei; assim, a decisão recorrida não poderia prevalecer à luz da jurisprudência do STJ que exige violação frontal da norma para ensejar rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se