REsp 1972413 - DECISAO

REsp 1972413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma adequada, aplicando entendimento pacificado desta Corte sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez resultante de conversão de auxílio-doença (Tema 704 e Súmula 557/STJ), e a recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivo de lei federal nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão, cabendo, assim, a manutenção da decisão recorrida e a rejeição da pretensão de reexame de matéria fática/ probatória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (arts. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reconvenção, Aposentadoria Por Invalidez, Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Qualidade De Segurado, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Reconvenção Aposentadoria Por Invalidez Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Qualidade De Segurado Súmulas E Precedentes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (arts. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489, inciso II, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF quanto à ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma adequada, aplicando entendimento pacificado desta Corte sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez resultante de conversão de auxílio-doença (Tema 704 e Súmula 557/STJ), e a recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivo de lei federal nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão, cabendo, assim, a manutenção da decisão recorrida e a rejeição da pretensão de reexame de matéria fática/ probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Prejudicada a análise do Apelo Adesivo
  • Mantenho a improcedência da ação rescisória e da reconvenção (decisão do Tribunal a quo)