AR 4031 - DECISAO

AR 4031 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre a matéria impugnada; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art.93, IX, da CF (Tema 339/STF); e as questões sobre admissibilidade de recurso especial e matéria infraconstitucional foram resolvidas no juízo de admissibilidade do STJ, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 126/stj, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões (art.93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 126/stj Preclusão Lógica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato no acórdão rescindendo ao supor homologação judicial de acordo inexistente
  2. 2 Se, diante de acórdão com fundamento constitucional suficiente, seria inadmissível o Recurso Especial sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se a não interposição de recurso em um dos processos gera preclusão lógica que impede o conhecimento do recurso interposto no outro processo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre a matéria impugnada; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art.93, IX, da CF (Tema 339/STF); e as questões sobre admissibilidade de recurso especial e matéria infraconstitucional foram resolvidas no juízo de admissibilidade do STJ, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.